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Pesquisa de satisfação

Apostilamento de Haia

O que é ?

É uma espécie de autenticação de Documentos públicos ou particulares que serão submetidos em processos diversos fora do país. O termo Apostilamento de Haia, vem da Convenção de Haia, que foi realizada no ano de 1961 em Haia, na Holanda. Foi um tratado Internacional que visava a eliminação da exigência da legalização de documentos públicos estrangeiros, a partir de sua entrada em vigor através do Decreto n° 8.666, em 16 de agosto de 2016, os cidadãos dos países signatários recorrem apenas à emissão da Apostila para validar documentos que serão utilizados no exterior, eliminando a necessidade de uma série de procedimentos anteriormente necessários.

Na Apostila é certificado a origem do Documento público, para a sua utilização em outro país. É emitida em papel moeda fornecido pela CMB (Casa da Moeda do Brasil), nele existem campos a serem preenchidos como: assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo da instituição.
O Apostilamento eliminou o antigo procedimento de Consularização e tornou tudo menos burocrático e menos demorado. Assim como os documentos brasileiros passam a ter validade no exterior, as documentações de estrangeiros, apostiladas no exterior, também produzem efeitos no Brasil.

Somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente.
O artigo 1º da Convenção estabelece serem documentos públicos:
a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;
b) Os documentos administrativos;
c) Os atos notariais;
d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.