Apostilamento de Haia
O que é ?
É uma espécie de autenticação de Documentos públicos ou particulares que serão submetidos em processos diversos fora do país. O termo Apostilamento de Haia, vem da Convenção de Haia, que foi realizada no ano de 1961 em Haia, na Holanda. Foi um tratado Internacional que visava a eliminação da exigência da legalização de documentos públicos estrangeiros, a partir de sua entrada em vigor através do Decreto n° 8.666, em 16 de agosto de 2016, os cidadãos dos países signatários recorrem apenas à emissão da Apostila para validar documentos que serão utilizados no exterior, eliminando a necessidade de uma série de procedimentos anteriormente necessários.
Na Apostila é certificado a origem do Documento público, para a sua utilização em outro país. É emitida em papel moeda fornecido pela CMB (Casa da Moeda do Brasil), nele existem campos a serem preenchidos como: assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo da instituição.
O Apostilamento eliminou o antigo procedimento de Consularização e tornou tudo menos burocrático e menos demorado. Assim como os documentos brasileiros passam a ter validade no exterior, as documentações de estrangeiros, apostiladas no exterior, também produzem efeitos no Brasil.
Veja os países signatários da Convenção:
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/paises-signatarios/
Somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente.
O artigo 1º da Convenção estabelece serem documentos públicos:
a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;
b) Os documentos administrativos;
c) Os atos notariais;
d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.